Decreto-Lei n.º 102/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social
Despacho n.º 6133/2012. D.R. n.º 91, Série II de 2012-05-10
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Produtos de apoio para pessoas com deficiência (ajudas técnicas)
Portaria n.º 135/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração
Portaria n.º 95/2012. D.R. n.º 68, Série I de 2012-04-04
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito
Decreto-Lei n.º 83/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P
Decreto-Lei n.º 84/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Decreto Regulamentar n.º 36/2012. D.R. n.º 62, Série I de 2012-03-27
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social
Portaria n.º 67/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas
Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante
Despacho normativo n.º 2/2012. D.R. n.º 32, Série II de 2012-02-14
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro
Definição das atribuições, da composição e do funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação dos protocolos e acordos de cooperação
Decreto-Lei n.º 126/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 13510/2011. D.R. n.º 194, Série II de 2011-10-10
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro
Cria o grupo de trabalho com a missão de analisar a legislação que enquadra as respostas sociais previstas no Programa de Emergência Social
Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março
Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
Portaria n.º 249/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto
Decreto-Lei n.º 66/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Despacho n.º 6359/2011. D.R. n.º 73, Série II de 2011-04-13
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído
Portaria n.º 164/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
Portaria n.º 108-A/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série I de 2011-03-14
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral
Portaria n.º 92/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o Programa de Estágios Profissionais
Despacho normativo n.º 3/2011. D.R. n.º 33, Série II de 2011-02-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Fixação da percentagem de quartos individuais dos lares para idosos e das estruturas residenciais para pessoas idosas
Despacho n.º 3020/2011. D.R. n.º 30, Série II de 2011-02-11
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes directamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade
Portaria n.º 66/2011. D.R. n.º 25, Série I de 2011-02-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Portaria n.º 58/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito
Decreto-Lei n.º 16/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Despacho n.º 1906/2011. D.R. n.º 18, Série II de 2011-01-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de
Estado do Emprego e da Formação Profissional
Designação do licenciado Francisco Caneira Madelino para integrar o Conselho Nacional para a Economia Social (CNES)
Despacho n.º 1907/2011. D.R. n.º 18, Série II de 2011-01-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Integração no Conselho Nacional para a Economia Social (CNES) dos Professores Alfredo Jorge Alves Gomes de Sá e Rui Manuel dos Santos Namorado e dos licenciados José Pereira Lopes e Regina Maria Pinto Lopes
Portaria n.º 42/2011. D.R. n.º 13, Série I de 2011-01-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE)
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Despacho n.º 433/2011. D.R. n.º 5, Série II de 2011-01-07
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Actualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas e famílias de acolhimento de crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência
Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
Portaria n.º 1140/2010. D.R. n.º 212, Série I de 2010-11-02
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2010, de 4 de Fevereiro, que cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento
Portaria n.º 681/2010. D.R. n.º 156, Série I de 2010-08-12
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4
Despacho n.º 13957/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Alteração ao Regulamento da medida INOV-ENERGI@, anexo ao despacho n.º 7384/2010, de 19 de Abril
Portaria n.º 851/2010. D.R. n.º 173, Série I de 2010-09-06
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 886/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março
Portaria n.º 994/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a validade dos certificados de aptidão pedagógica de formador, emitidos ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro
Decreto Regulamentar n.º 4/2010. D.R. n.º 201, Série I de 2010-10-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro
Portaria n.º 681/2010. D.R. n.º 156, Série I de 2010-08-12
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4
Despacho n.º 12082/2010. D.R. n.º 144, Série II de 2010-07-27
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Fixa o valor diário a pagar pela segurança social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Decreto-Lei n.º 77/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013
Portaria n.º 353/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010
Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril
Portaria n.º 298/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração à Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional
Despacho n.º 9159/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Estabelece os procedimentos a desenvolver pelo IEFP para se promover o ajustamento entre a oferta e a procura de emprego
Portaria n.º 280/2010. D.R. n.º 100, Série I de 2010-05-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, entre a mesma confederação e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederação e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros
Portaria n.º 285/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março
Portaria n.º 255/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído
Portaria nº. 55/2010, de 21 de Janeiro (PDF)
Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
Portaria n.º 126/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego
Portaria n.º 127/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais
Portaria n.º 128/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego
Despacho n.º 23757/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Aprova o regulamento específico que estabelece as regras específicas de co-financiamento público de candidaturas no âmbito do Regulamento Específico do Programa Nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010
Decreto-Lei n.º 200/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito
Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho