Portaria n.º 26/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27

Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo

 

Decreto-Lei n.º 119/2011. D.R. n.º 246, Série I de 2011-12-26

Ministério das Finanças

Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos

 

Portaria n.º 311-A/2011. D.R. n.º 247, Suplemento, Série I de 2011-12-27

Ministério das Finanças

Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

 

Portaria n.º 311-B/2011. D.R. n.º 247, Suplemento, Série I de 2011-12-27

Ministério das Finanças

Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias - e respectivas instruções de preenchimento

 

Portaria n.º 311-C/2011. D.R. n.º 247, Suplemento, Série I de 2011-12-27

Ministério das Finanças

Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respectivas instruções de preenchimento

 

Portaria n.º 311-D/2011. D.R. n.º 247, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-27

Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS

 

Portaria n.º 314/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29

Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento

 

Despacho n.º 10783-A/2011. D.R. n.º 167, Suplemento, Série II de 2011-08-31

Ministérios das Finanças e da Saúde

Fixa a meta de referência para a redução dos custos operacionais dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado, para 2012, num valor inferior em 11 % ao de 2011

 

Portaria n.º 246/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março

 

Portaria n.º 220/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2011

 

Portaria n.º 183/2011. D.R. n.º 87, Série I de 2011-05-05

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário

 

Portaria n.º 121/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário

 

Portaria n.º 115/2011. D.R. n.º 59, Série I de 2011-03-24

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho

 

Portaria n.º 111-A/2011. D.R. n.º 55, Suplemento, Série I de 2011-03-18

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades

 

Decreto-Lei n.º 39/2011. D.R. n.º 56, Série I de 2011-03-21

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e aspectos específicos da sua orgânica

 

Decreto-Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 57, Série I de 2011-03-22

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas

 

Aviso n.º 6726-B/2011
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Sistema de normalização contabilística - norma contabilística e de relato financeiro para entidades de sector não lucrativo

 

Portaria n.º 105/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL)

 

Portaria n.º 106/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo

 

Decreto-Lei n.º 36-A/2011. D.R. n.º 48, Suplemento, Série I de 2011-03-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro

 

Despacho n.º 2517-A/2011. D.R. n.º 24, Suplemento, Série II de 2011-02-03

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Tabelas de retenção de IRS

 

Portaria n.º 59/2011. D.R. n.º 21, Série I de 2011-01-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito

 

Portaria n.º 326/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010

 

Portaria n.º 1391/2009. D.R. n.º 223, Série I de 2009-11-17

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde no âmbito do complemento solidário para idosos

 

Portaria n.º 1379-A/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro

 

Despacho n.º 13765/2009. D.R. n.º 114, Série II de 2009-06-16

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Determina, para o ano de 2009, o montante disponível para as administrações regionais de Saúde atribuírem apoios financeiros ao abrigo do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio