Lei n.º 19/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08

Assembleia da República

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

 

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08

Assembleia da República

Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas

 

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012. D.R. n.º 86, Série I de 2012-05-03

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem

 

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012. D.R. n.º 83, Série I de 2012-04-27

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório

 

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012. D.R. n.º 83, Série I de 2012-04-27

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa

 

Lei n.º 11/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08

Assembleia da República

Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

 

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012. D.R. n.º 27, Série I de 2012-02-07

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo»

 

Lei n.º 5/2012. D.R. n.º 16, Série I de 2012-01-23

Assembleia da República

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

 

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2011. D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24

Assembleia da República

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social

 

Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07

Assembleia da República

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

 

Lei n.º 13/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

 

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

 

Lei n.º 55-A/2010. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2011

 

Lei n.º 4/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05

Assembleia da República

Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge

 

Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05

Assembleia da República

Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

 

Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

Aprova o regime especial de protecção na invalidez

 

Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social

 

Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10

Assembleia da República

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

 

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

 

Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

 

Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar

 

Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Assembleia da República

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

 

Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro