| Portaria n.º 615/2010. D.R. n.º 149, Série I de 2010-08-03 Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04 Presidência do Conselho de Ministros Cria o Conselho Nacional para a Economia Social
Portaria n.º 681/2010. D.R. n.º 156, Série I de 2010-08-12 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4
Portaria n.º 801/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem
Resolução n.º 27/2010. D.R. n.º 169, Série II de 2010-08-31 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Nomeia o presidente do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde
Despacho n.º 12082/2010. D.R. n.º 144, Série II de 2010-07-27 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Fixa o valor diário a pagar pela segurança social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Decreto-Lei n.º 77/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013
Portaria n.º 353/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010
Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Portaria n.º 326/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010
Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril Portaria n.º 298/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Primeira alteração à Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional
Despacho n.º 9159/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional Estabelece os procedimentos a desenvolver pelo IEFP para se promover o ajustamento entre a oferta e a procura de emprego
Portaria n.º 280/2010. D.R. n.º 100, Série I de 2010-05-24 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, entre a mesma confederação e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederação e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros
Portaria n.º 285/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março
Portaria n.º 268/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12 Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2010. D.R. n.º 94, Série I de 2010-05-14 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga por quatro anos o mandato da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2006, de 18 de Dezembro, e atribui-lhe competências no âmbito das respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental
Lei n.º 4/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 Assembleia da República Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 Assembleia da República Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Portaria n.º 255/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído
Portaria nº. 55/2010, de 21 de Janeiro (PDF)
Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
Portaria n.º 126/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego
Portaria n.º 127/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais
Portaria n.º 128/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego
Declaração de Rectificação n.º 9/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009. D.R. n.º 230, Série I de 2009-11-26 Presidência do Conselho de Ministros Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem
Portaria n.º 1391/2009. D.R. n.º 223, Série I de 2009-11-17 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde no âmbito do complemento solidário para idosos
Portaria n.º 1379-A/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Despacho n.º 23757/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Aprova o regulamento específico que estabelece as regras específicas de co-financiamento público de candidaturas no âmbito do Regulamento Específico do Programa Nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010
Decreto-Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19 Ministério da Economia e da Inovação Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
Decreto-Lei n.º 127/2009. D.R. n.º 102, Série I de 2009-05-27 Ministério da Saúde Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento
Decreto-Lei n.º 129/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29 Ministério da Saúde Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Portaria nº 578/2009 de 1 de Junho Ministério da Saúde Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio.
Despacho n.º 13765/2009. D.R. n.º 114, Série II de 2009-06-16 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Determina, para o ano de 2009, o montante disponível para as administrações regionais de Saúde atribuírem apoios financeiros ao abrigo do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio
Portaria n.º 852/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07 Ministério da Saúde Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas
Decreto-Lei n.º 200/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 Assembleia da República Aprova o regime especial de protecção na invalidez
Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
Portaria n.º 985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito
Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10 Assembleia da República Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 Assembleia da República Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 Assembleia da República Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 Assembleia da República Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar
Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 Assembleia da República Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 241/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 Ministério da Saúde Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho
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